TST - RR - 579962/1999


10/fev/2006

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. Não há violação direta e literal do art. 19 do ADCT da CF/88, pois a Fundação Padre Anchieta é pessoa jurídica de direito privado e o referido dispositivo atinge apenas os servidores públicos, não abrangendo os empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 37, II, XVII e XIX, e 39 da Constituição Federal de 1988, bem como do Decreto-lei 200/67, com a redação conferida pelo Decreto-lei 900/79, e da Lei 7.596/87, conforme a Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579962/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fundação padre anchieta, pessoa jurídica de direito privado, estabilidade do art.

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