TST - RR - 581981/1999


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO NULO EFEITOS. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363. Recurso conhecido e provido parcialmente. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. Em razão do provimento dado ao Recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, resta prejudicado o exame do presente Apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 581981/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 4ª, contrato nulo efeitos, a questão encontra-se pacificada.

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