TST - E-RR - 586140/1999


10/fev/2006

ESTABILIDADE NORMA REGULAMENTAR ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. A Súmula nº 277 do TST tem aplicação não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também dos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão do Regional, quando proclama que as cláusulas constantes de acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas não se integram em definitivo aos contratos individuais de trabalho, encontra-se em consonância com a aludida súmula. O STF também tem firme entendimento de que as condições estabelecidas por convenções coletivas de trabalho ou sentenças normativas prevalecem durante o prazo de sua vigência, não cabendo alegar-se cláusula preexistente. Registre-se que a Lei nº 8.542/92, que estabelecia, em seu art. 1º, § 1º, que As cláusulas de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.620-38/98. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586140/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos estabilidade norma regulamentar acordo coletivo, condições de trabalho, incorporação.

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