STJ - REsp 409279 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0011873-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFESA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.
1. Interposto o recurso especial pela alínea a do permissivo
constitucional, tendo a matéria objeto de irresignação sido debatida
no Tribunal de origem, é prescindível a expressa menção dos
dispositivos legais tidos por violados, é o chamado
prequestionamento implícito.
2. O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública
para proteção do patrimônio público e social, consoante o disposto
no art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. In casu, mostra-se patente o objetivo primordial da ação civil
pública promovida pelo Ministério Público Federal, que é o de
defender o patrimônio público, evitando, assim, lesão ao erário
decorrente de pagamento irregular de pensão por morte.
4. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409279 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0011873-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 290
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, prequestionamento implícito.

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