STJ - REsp 616949 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0228779-5


06/set/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,86%. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. RMS
22.307-7/DF. SERVIDORES QUE INGRESSARAM POSTERIORMENTE NO SERVIÇO
PÚBLICO. REAJUSTE NÃO CONCEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM .
EXISTÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n.º 22.307-7/DF,
sufragou o entendimento de que o reajuste de 28,86%, resultante do
reposicionamento determinado pela Lei n.º 8.627/93, configurou-se
revisão geral de remuneração, o que implicou sua extensão a todos os
servidores públicos civis. Precedentes.
2. As vantagens auferidas pelos servidores públicos em razão do
reajuste geral de 28,86% passaram a integrar o vencimento padrão da
respectiva categoria. Dessa forma, os servidores públicos nomeados
após à vigência da Lei n.o 8.627/93 devem receber, necessariamente,
o mesmo vencimento padrão da respectiva categoria, sendo descabida
qualquer distinção com aqueles que já exerciam o cargo público.
Precedentes.
3. Os Servidores Públicos admitidos após a vigência da Lei n.º
8.627/93 têm legitimidade ativa ad causam para pleitear o reajuste
em questão.
4. Recurso especial conhecido pela divergência, e, nessa parte,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616949 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0228779-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 302
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, reajuste de 28,86%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›