TST - A-RR - 594056/1999


10/fev/2006

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALCANCE. DIREITO COMUM À CATEGORIA. 1. A presente controvérsia diz respeito à concessão de licença-prêmio aos empregados contratados na vigência do Acordo Coletivo de 1987-1988, independentemente de terem, ou não, completado o requisito de cinco anos de trabalho para o Banco reclamado.

Tribunal TST
Processo A-RR - 594056/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos substituição processual, artigo 8º, inciso iii, da constituição de 1988, alcance.

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