STJ - REsp 600395 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0182136-6


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE. 84,32%. IPC
MARÇO/1990. RECURSO. EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Pendendo o acórdão recorrido de publicação, o reconhecimento da
extemporaneidade do recurso especial é medida que se impõe, uma vez
que uma decisão judicial somente tem existência como ato processual
com a sua publicação. Precedentes.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600395 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0182136-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 300
Tópicos processual civil, recurso especial, militar.

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