STJ - REsp 611544 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0215476-7


06/set/2004

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. TERMO INICIAL.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À
ÉPOCA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O termo inicial da pensão por morte é fixado à época em que
ocorreu o óbito do companheiro da Autora.
2. Escorreito encontra-se o aresto hostilizado, na medida em que o
óbito do segurado ocorreu em 06 de junho de 1996, ou seja, quando
ainda vigorava a versão anterior do art. 74 da Lei n.º 8.213/91,
cujo texto não fazia nenhuma referência a respeito do termo inicial
da concessão da pensão a partir do requerimento administrativo.
3. A alegada divergência jurisprudencial não restou caracterizada.
Os julgados trazidos a confronto não apresentam similitude fática
com o presente caso.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611544 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0215476-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 301
Tópicos previdenciário, pensão por morte, companheiro.

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