TST - RR - 597024/1999


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado pela Súmula/TST nº 338, item I, ”é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)”. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O artigo 69 da Lei Complementar nº 73/93 estabelece que o Advogado-Geral da União pode designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares dos cargos de procurador da Fazenda Nacional e de assistente jurídico. Nesse contexto, o recurso de revista da União Federal não pode ser conhecido, porquanto ausente a comprovação da designação do assistente jurídico nos autos, subscritor da minuta da peça recursal. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 597024/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 1ª, horas extras e reflexos ônus da prova, de acordo com o.

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