TST - RR - 603442/1999


10/fev/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impertinente é a argüição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, tendo-se como esteio hipotética desobediência ao que fora determinado no comando expresso na sentença. Dentro de um procedimento lógico, o Tribunal Regional, ao reapreciar os embargos de declaração, concluiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 310 desta Corte, em virtude da inexistência de súmula de natureza vinculante. 2. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 603442/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, impertinente é a argüição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›