TST - E-ED-RR - 608684/1999


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrariamente ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453, caput, da CLT, que não foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 1.721-3 e 1.770-4 nem foi objeto de alteração pela Lei 9.528/97, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 608684/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida apresentou.

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