TST - ROAR - 612157/1999


10/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O inciso V do artigo 485 do CPC exige a violação direta de preceito de lei para ensejar a rescisão de sentença transitada em julgado. Portanto, não procede o pedido de corte rescisório se não houver violação direta de texto do preceito legal suscitado pela parte. E, na hipótese dos autos, restou incólume o artigo 469, inciso I, do CPC, na medida em que o acórdão no qual se baseou a decisão rescindenda para considerar haver coisa julgada no tocante à pretendida atualização dos cálculos fez constar a referida matéria não apenas no teor de sua fundamentação, mas também na parte dispositiva, ao dar provimento integral ao agravo de petição da parte, quanto ao mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 612157/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação rescisória, execução, atualização do crédito trabalhista.

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