TST - RR - 612376/1999


10/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. Ainda que se reconheça a invalidade do acordo tácito de compensação, revela-se inviável o acolhimento do pedido de pagamento das horas laboradas além da sexta diária se o acórdão recorrido, a par de registrar expressamente que a reclamante não logrou demonstrar a existência de diferenças, em relação àquelas pagas pelo reclamado, não informa se houve extrapolamento semanal da jornada de trabalho, elemento indispensável para se amoldar ao entendimento firmado no item III da Súmula n.º 85. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 612376/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, acordo tácito de compensação.

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