TST - RR - 615118/1999


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CONFISSÃO FICTA E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO (violação ao § 1º do artigo 343 do Código de Processo Civil). De acordo com o entendimento cristalizado pela Súmula nº 74, item I, “aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”. Do quadro fático traçado nos autos, observa-se que o juízo tido por competente não se incumbiu de intimar pessoalmente o reclamante ou tampouco consignar de modo expresso as cominações legais para o caso de seu não comparecimento à audiência em prosseguimento, cerceando-lhe, assim, o seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 615118/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por cerceamento de.

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