TST - RR - 620793/2000


10/fev/2006

QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. Embora o egrégio TRT decidisse pela impossibilidade de aplicação à espécie da Súmula 330 do TST, não especificou as parcelas constantes no TRCT, que não estariam quitadas, nem foi argüido para tal, por meio de Embargos de Declaração, pelo que restou ausente o prequestionamento específico, conforme a Súmula 297 do TST. Destarte, para verificar-se quais parcelas deferidas especificamente constam do TRCT, necessário se faria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível em instância extraordinária, conforme a Súmula 126 desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620793/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, embora o egrégio trt.

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