STJ - REsp 347829 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0111425-9


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUBSTITUIÇÃO
DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sanção penal estabelecida pelo art. 302 do Código de Trânsito
Brasileiro de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de
direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser
substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador.
Impossibilidade de interpretar extensivamente os arts. 44 e 54 do
CP, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 347829 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0111425-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 290
Tópicos recurso especial, crime de trânsito, homicídio culposo.

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