TST - ED-RR - 627312/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO HORAS EXTRAS O acolhimento dos Embargos de Declaração fica adstrito à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não sendo essa a dos autos. É evidente a pretensão do Embargante de reexaminar a decisão, sob prisma favorável. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 627312/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, rejeição horas extras o.

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