STJ - REsp 640117 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0017195-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.
LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE
28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES.
1. O reposicionamento dos servidores públicos militares, determinado
pela Lei n.º 8.627/93, teve como conseqüência um reajuste
diferenciado para os diversos postos e graduações da hierarquia
militar, sendo que aos Oficiais-Generais foi concedido um reajuste
de 31,87%, enquanto aos demais servidores públicos militares os
reajustes se situaram em patamares inferiores.
2. Os servidores públicos militares, contemplados com reajustes
inferiores ao de 31,87%, têm direito apenas às diferenças
relativamente ao percentual de 28,86%, por ter sido este considerado
o índice de revisão geral da remuneração pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RMS 22.307-7/DF. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640117 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0017195-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 307
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores públicos militares.

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