STJ - REsp 633667 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029156-9


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO
EXTERNO. INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS.
1. Admite-se a concessão do trabalho externo a condenado ao regime
semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, em
função das condições pessoais favoráveis verificadas, no caso
concreto, pelo juízo da execução. Precedentes.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633667 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029156-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 306
Tópicos recurso especial, execução penal, regime semi-aberto.

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