TST - RR - 627169/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente se limitou a realizar alegações genéricas, sem especificar os pontos supostamente omitidos na análise do eg. Regional. Inviável aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Recorrente se limita a apontar violação do artigo 538 do CPC, que apenas disciplina os efeitos da oposição de Embargos Declaratórios. Não indica a violação do parágrafo único da norma, o que inviabiliza o Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 627169/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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