STJ - REsp 302763 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0013384-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO.
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 214 DO CP. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. As questões insertas nos arts. 617 e 654, § 2º, do Código de
Processo Penal, não foram objetos de análise pela Corte Estadual,
ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento, a teor da
Súmula n.º 211 do STJ e 282 do STF.
2. A pena aplicada pelo Tribunal a quo foi estabelecida em estrita
observância do sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código
Penal. Ressalte-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, não
podendo incidir, por isso, a circunstância atenuante da menoridade,
consoante o verbete sumular n.º 231 do STJ.
3. A pretensão recursal de absolvição pelo crime de atentado
violento ao pudor demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor
da Súmula n.º 7 do STJ.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302763 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0013384-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 290
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, ausência de prequestionamento.

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