STJ - REsp 631876 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0022528-1


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. PERDA
DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEP.
1. Pacífico é o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, reconhecido o cometimento de falta grave
pelo sentenciado, cabe ao juízo da execução decretar a perda dos
dias remidos.
2. Tal medida não ofende direito adquirido ou coisa julgada, pois o
instituto da remição, sendo prêmio concedido ao apenado em razão do
tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, mesmo
porque seu reconhecimento não produz coisa julgada material. A
própria Lei de de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127 as
faltas disciplinares de natureza grave que impõem a perda dos dias
remidos.
3. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631876 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0022528-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 305
Tópicos recurso especial, execução penal, remição.

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