STJ - RHC 16076 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0063316-3


06/set/2004

CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE WRIT DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO FULCRADA EM
CONJECTURAS E PROBABILIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS QUE JÁ ESTÃO
SUBSUMIDAS NO TIPO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I. O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio
legal, previsto pelo art. 30 da Lei nº 8.038/90, é intempestivo.
Porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e considerando
precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de
writ de ofício.
II. Exige-se concreta motivação para a decretação da prisão
preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a
excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do
CPP e da jurisprudência dominante.
III. Juízos de mera probabilidade não podem servir de motivação à
custódia.
IV. A medida constritiva não pode ser sustentada por circunstâncias
que estão subsumidas na gravidade do próprio tipo penal.
V. As condições pessoais favoráveis ao paciente não podem ser
desconsideradas.
VI. Deve ser revogada a prisão preventiva do paciente,
determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu
favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a
serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que
venha a ser decretada novamente a custódia, com base em
fundamentação concreta.
VII. Recurso não conhecido. Habeas corpus de ofício concedido, nos
termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 16076 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0063316-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 271
Tópicos criminal, rhc, intempestividade.

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