STJ - RMS 15602 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0155545-7


06/set/2004

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO - PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL - VAGA SURGIDA PELA REMOÇÃO DO PRIMEIRO
COLOCADO - EXERCÍCIO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES PELO CANDIDATO
SUBSEQÜENTE - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - APROVEITAMENTO -
EXPECTATIVA CONVOLADA NO DIREITO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO
PROVIDO.
I - Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o
prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei nº
7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo
não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga
oferecida.
II - A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de
que a "aprovação em concurso público gera mera expectativa de
direito". Com isso, compete à Administração dentro do seu poder
discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos
aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo,
a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.
III - Entretanto, esta Corte tem se manifestado no sentido de que
constatando-se a contratação para preenchimento de vagas em caráter
precário, dentro do prazo de validade do concurso, bem como a
necessidade perene de preenchimento de vaga e a existência de
candidato aprovado em concurso válido, a expectativa se convola em
direito líquido e certo.
IV - Na hipótese dos autos, o exercício provisório das funções do
cargo vago, pela própria impetrante, antes de exaurido o prazo de
validade do certame, revelou a necessidade da Administração em
ocupá-lo.
V - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15602 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0155545-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 270
Tópicos administrativo, concurso público, escrivão.

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