STJ - RHC 16315 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0095021-4


06/set/2004

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O argumento referente à nulidade por falta de intimação pessoal
do paciente da sentença condenatória não foi apreciado pelo Tribunal
a quo.
II. O exame da matéria, por esta Corte, ocasionaria indevida
supressão de instância.
III. As alegações que sustentam a tese de ausência de justa causa
para a condenação não podem ser apreciadas na via estreita do habeas
corpus, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório.
IV. A desconstituição do julgado só é possível em casos
excepcionais, o que não se verifica nos autos.
V. A via eleita é imprópria para o reexame dos motivos que levaram
os julgadores a negar os benefícios da suspensão condicional da pena
e substituição por restritiva de direitos, se evidenciada a devida
fundamentação na ausência dos requisitos subjetivos exigidos por
lei.
VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16315 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0095021-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 272
Tópicos criminal, rhc, estelionato.

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