TST - RR - 629611/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Indubitável a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar pedido de reembolso de auxílio-alimentação instituído em razão do contrato de trabalho, consoante os termos do artigo 114 da Constituição, sobretudo a partir da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-1). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 desta Corte, relativa à matéria transitória e/ou de aplicação restrita ao TST ou a determinado Tribunal Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629611/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, reembolso de auxílio-alimentação, competência da justiça do trabalho.

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