STJ - RMS 15734 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170751-3


06/set/2004

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO EX OFFICIO - INTERESSE
DA ADMINISTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO DO ATO - CARÁTER PUNITIVO -
INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO
MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO.
I - O art. 65 da Lei nº 6.174/70 - o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado do Paraná - revela que é permitida a remoção de
ofício do servidor pela Administração e não apenas no interesse
daquele.
II - Na hipótese dos autos, não há elementos capazes de comprovar a
alegação de que a remoção revestiu-se de caráter punitivo e que não
houve motivação à época dos fatos.
III - A justificação do ato está consubstanciada na recomendação de
lotação da autora em unidade administrativa não vinculada ao
ambiente carcerário, baseada no ofício em que se encontram relatadas
as condições clínicas da impetrante, a propósito, incompatíveis com
o exercício das funções naquele local. Motivação clara e
contemporânea à prática do ato.
IV - Inexistindo infração disciplinar, não se explica a instauração
de processo administrativo para a apurar fatos. No caso dos autos, o
que se deu foi o exercício da discricionariedade da Administração,
tendo em vista a melhoria na qualidade da prestação dos serviços
naquela unidade, para a qual se faz necessária a presença constante
e equilibrada de servidor ocupante do cargo de psicólogo.
V - Impossibilidade de qualquer incursão, por parte do Poder
Judiciário, no mérito administrativo a fim de aferir o grau de
conveniência e oportunidade.
VI - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15734 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170751-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 270
Tópicos administrativo, servidor público, remoção ex officio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›