TST - RR - 631468/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631468/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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