TST - RR - 635026/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não restaram configuradas as violações apontadas. Verifica-se que as alegações de Embargos Declaratórios ou encontram-se respondidas na decisão do Regional ou são irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Diante disso, não se identifica a alegada sonegação da tutela jurisdicional. Preliminar não conhecida. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência. Também não se vislumbra violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que o Recorrente teve sua oportunidade de defesa e a exerceu sem obedecer os requisitos legais previstos no artigo 535 do CPC. Incide, ainda, ao caso em tela o disposto na Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. À luz da Súmula 253 desta Corte, a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.

Tribunal TST
Processo RR - 635026/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não restaram configuradas as.

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