TST - RR - 635062/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho acatada por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resulta prejudicada a análise do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, em face da decisão proferida no recurso de revista do reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 635062/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, administração pública, contratação sem concurso público.

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