TST - RR - 635669/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA - POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO IMOTIVADA. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada na OJ 247 da SBDI1, que entende ser possível a demissão imotivada do empregado celetista concursado de economia mista. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, tendo em vista ser inaplicável ao caso o disposto na Súmula 111/TST, por não restarem configuradas as violações constitucionais e legais apontadas e por serem inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, os arestos trazidos para o cotejo. REFLEXOS - JULGAMENTO CITRA PETITA. Caracterizado o julgamento citra petita, resta configurada a violação do art. 128 do CPC que enseja o conhecimento do Recurso de Revista, para deferir ao Reclamante os reflexos da equiparação salarial nas parcelas pleiteadas à exceção da parcela “gratificação reg. especial”. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635669/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, reintegração, sociedade de economia mista administração pública estadual indireta.

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