TST - E-RR - 635201/2000


10/fev/2006

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. A Decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 363/TST, cujo entendimento é que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra obstáculo no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Obstáculo da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 635201/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos, a decisão da turma.

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