TST - RR - 637550/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO ATO PROCESSUAL CONSUMADO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM 1. O Eg. Pleno do TST, em sessão realizada em 10.11.2005, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, que consagrava a incompatibilidade da denunciação da lide com o processo do trabalho. 2. De acordo com o princípio consagrado no brocardo tempus regit actum, os atos processuais regulam-se pela norma vigente à época da prática. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637550/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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