STJ - RMS 11442 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0117426-0


06/set/2004

ADMINISTRATIVO - PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - PROMOÇÃO
POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE
E PUBLICIDADE - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANULAÇÃO DO
PROCEDIMENTO PROMOCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Nos termos do art. 61, IV da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público) a promoção por merecimento pressupõe figurar
o Promotor de Justiça na primeira quinta parte da lista de
antiguidade, não havendo que se falar em elaboração de listas
quíntuplas, por ofensa ao princípio da legalidade.
II - A irregular elaboração de lista tríplice para promoção por
merecimento, incluindo Promotor de Justiça que não integrava a
primeira quinta parte da lista de antiguidade da carreira, macula
toda a seqüência de escolhas, e ofende direito líquido e certo dos
recorrentes.
III - A afixação e publicação das indicações do Conselho Superior do
Ministério Público Estadual tem por escopo a transparência do
procedimento adotado, oportunizando aos supostos prejudicados a
reclamação dos seus direitos antes que o Procurador Geral de Justiça
escolha os nomes dos Promotores contemplados com a promoção. O
descumprimento de tal providência ofende o princípio da publicidade.
IV - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11442 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0117426-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 269
Tópicos administrativo, promotores de justiça do estado do acre, promoção por merecimento e antiguidade.

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