TST - AG-RR - 636987/2000


10/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Não merece reparos o Despacho agravado. A questão em apreço não diz respeito ao pagamento das custas processuais, mas da multa por interposição de embargos declaratórios protelatórios. Houve aplicação de nova multa em razão de embargos declaratórios protelatórios, decisão de fl. 530. Tanto houve, que o próprio Agravante diz não ter sido fixado o seu valor. A questão em debate não diz respeito à majoração da multa de 1%, mas à aplicação de nova multa e à falta de seu pagamento. A não quantificação da segunda multa deveria ter sido objeto de embargos declaratórios, em razão de omissão. Não o fez o Reclamado, contudo, não invalida a decisão embargada, sendo certo que a própria lei, no caso o parágrafo único do artigo 538 do CPC, diz que a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor da multa aplicada. Agravo Regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 636987/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo regimental, recurso de revista não conhecido, ante a falta de recolhimento, manutenção do despacho agravado.

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