STJ - RMS 17108 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0170813-5


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.256/66. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA
LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NORMATIVA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I - Segundo estatui o princípio da legalidade - art. 37, caput da
Constituição Federal, a Administração está, em toda a sua atividade,
adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva
ou restritiva, se a norma assim não dispuser. Desta forma, a lei
funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal.
II - A Lei nº 5.256/66 - Estatuto dos Servidores da Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul - dispõe em seu art. 684 que a remoção
será assegurada ao servidor mais antigo da classe, salvo preferência
por servidor de maior mérito, ou manifestação contrária da maioria
absoluta do Conselho da Magistratura, tudo com base em decisão
fundamentada em critérios objetivos.
III - Havendo disposição expressa de que para fins de remoção o
servidor deverá ser o mais antigo na classe, mostra-se inviável
interpretação no sentido de que a verificação da antigüidade
das-se-á pela permanência na última comarca, fazendo distinção onde
a legislação não fez. Ao assim proceder o Tribunal de origem acabou
por proferir um entendimento não expresso no texto da Lei, nem
compreendido no seu espírito, criando uma verdadeira inovação
normativa, extraindo do texto legal um comando ali inexistente.
IV - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17108 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0170813-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 273
Tópicos administrativo, servidor público do estado do rio grande do sul, remoção.

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