TST - RR - 638715/2000


10/fev/2006

CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - LEI Nº 8.880/94 Embora a conversão da moeda brasileira tenha ocorrido em 1º de março de 1994, a Lei nº 8.880/94 expressamente determinou que, para efeito de se aferir o salário referente ao mês de março daquele ano, deveria ser levado em conta a data do efetivo pagamento. Correto, portanto, o entendimento do E. Tribunal Regional, no sentido de que, para fins de comprovação e obtenção do valor do salário de março, seria adotado o valor da URV do dia 6 de abril de 1994, pois nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT, os salários devem ser pagos até o quinto dia útil subseqüente à prestação de serviços. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 638715/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos conversão dos salários em urv, lei nº 8.880/94 embora.

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