TST - ED-RR - 639699/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se pode falar em ocorrência de omissão. É inquestionável a afirmativa de que não propicia afronta ao artigo 468 da CLT a conclusão do Regional no sentido de que o novo reajuste salarial haveria de ser aplicado sobre os salários, preservando-se as diferenças entre as diversas faixas salariais, a fim de manter a hierarquia dos cargos, como vinha sendo feito até 1993 (fl. 580). Para chegar-se à conclusão de afronta ao referido dispositivo de lei, segundo o prisma apontado pelo Embargante, necessário seria que o Regional tivesse analisado a matéria considerando, de forma expressa, o teor do item 9.3 do Plano Diretor de Recursos Humanos (PDRH), no qual se fixavam as condições acima narradas. Não tendo havido em sede ordinária tal pronunciamento, inexiste argumentação sustentável para se exigir que se o faça nesta instância extraordinária. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 639699/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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