STJ - RMS 17378 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0197002-0


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. EQUIPARAÇÃO AOS
VENCIMENTOS DE ESCRIVÃO DO JUDICIAL. DECRETO Nº 21.204/81.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O Decreto nº 21.204/81, do Estado de minas Gerais, tratou apenas
de contribuição previdenciária devida ao Instituto dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, pelos servidores não remunerados diretamente
pelo Estado, não havendo qualquer estipulação relativa aos proventos
a serem percebidos.
II - Não resta configurado qualquer direito líquido e certo a ser
resguardado na presente via, tendo em vista que não existe previsão
legal expressa que determine o pagamento de proventos nos moldes
como pleiteado, não havendo qualquer dispositivo autorizando a
equiparação dos proventos do cargo de Oficial de Registro Público
com o cargo de Escrivão Judicial.
III - Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17378 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0197002-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 273
Tópicos administrativo, servidor do foro extrajudicial, equiparação aos vencimentos de escrivão do judicial.

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