TST - RR - 642442/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de ofensa dos artigos 5º, XXXIV e LV, e 114 da Constituição Federal, 46, I, 47 e 70, III, do Código de Processo Civil, 29, VI, da Lei nº 8.987/95 e 55, XI, da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação conferida em 20.04.2005.

Tribunal TST
Processo RR - 642442/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro atlântica s.a, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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