TST - RR - 641750/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO (violação ao artigo 37, § 2º, da CF). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 363, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641750/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de.

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