TST - RR - 644760/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO O direito a horas in itinere, que decorre de norma imperativa, não se encontra no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, motivo pelo qual não se justifica a nulidade da cláusula convencional, devendo prevalecer a vontade das partes. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 644760/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, validade do acordo coletivo.

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