STJ - RMS 17411 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0204722-6


06/set/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO DE REMOÇÃO. REQUISITO DO ART. 17
DA LEI Nº 8.935/94. REGULAMENTO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO.
EXIGÊNCIA CABÍVEL.
A Lei nº 8.935/94 veio regular o art. 236 da Carta Magna e, entre
outros, dispôs sobre a exigência do exercício de 2 (dois) anos na
atividade, não havendo falar-se em extrapolação das disposições
constitucionais.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17411 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0204722-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 274
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, serviços notariais e de registro.

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