TST - ED-RR - 645372/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A interposição dos embargos de declaração, pelos quais a parte limita-se a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da medida. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 645372/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, embargos manifestamente protelatórios, omissão não configurada.

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