STJ - RMS 15576 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0153707-9


06/set/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL
MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES E ABONOS. SUPRESSÃO. NOVO REGIME
REMUNERATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR 94/2001. INCORPORAÇÕES. REDUÇÃO
VENCIMENTAL INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO.
O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de composição
de vencimentos, sendo-lhe garantido o quantum remuneratório.
A modificação do novo regime remuneratório dos respectivos
servidores, por meio da Lei Complementar citada, em nada afrontou
qualquer direito, muito menos líquido e certo do impetrante, uma vez
que as mencionadas Gratificações foram incorporadas ao valor do
soldo dos militares.
Não houve demonstração de redução vencimental.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15576 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0153707-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 270
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor policial militar estadual.

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