TST - RR - 646393/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQÜIDAÇÃO. Deduzida, pelo e. Tribunal recorrido, precisa fundamentação da sentença, não se caracteriza mácula ao artigo 93, IX, da CF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OJ-SDI1-TST-302. Sendo a discussão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos do FGTS, de natureza puramente infraconstitucional, não se vislumbra possibilidade de ocorrência de mácula direta a dispositivos constitucionais. PRECLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não demonstra que a discussão em torno do cumprimento da sentença exeqüenda, tenha maculado de forma literal a coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646393/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença de liqüidação, deduzida, pelo e.

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