STJ - RMS 17466 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209511-3


06/set/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. “ADVOGADO”. EQUIPARAÇÃO
VENCIMENTAL COM A CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. ART.
113 DA LEI ORGÂNICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 37, XIII E 39, §
1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inviável a pretendida aplicação do art. 113 da Lei Orgânica do
Distrito Federal ao caso do impetrante – Assessor Técnico/categoria
advogado – por esbarrar nas disposições constitucionais dos arts.
37, XIII e 39, § 1º da Constituição Federal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17466 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209511-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 274
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor da câmara legislativa do distrito federal.

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