TST - ED-E-ED-RR - 647226/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ECT. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, isto é, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material porventura existentes na v. decisão embargada. 2. Não ensejam provimento embargos de declaração em que a parte pretende o exame da equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à Fazenda Pública, para efeitos de exigência de motivação na dispensa de seus empregados, embora tal aspecto não haja sido ventilado nos embargos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 647226/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, ect.

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