STJ - RMS 14306 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001931-5


06/set/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. CARGO EXERCIDO NO ÂMBITO
FEDERAL. EXONERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial desta Corte, as
vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público e
transpostas para outro cargo também público, mesmo que afeto a outra
Unidade da Federação, consiste em direito adquirido do servidor.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14306 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001931-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 269
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual.

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