TST - RR - 647521/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão houve manifestação expressa do regional sobre todas as questões suscitadas, sendo certo que o acórdão encontra-se fundamentado e, quando da apreciação da prejudicial de mérito, o Regional externou o entendimento de que se trata de prescrição parcial. Note-se que, nos embargos declaratórios, ratificou a decisão, reportando-se aos fundamentos do acórdão embargado para justificar o desprovimento do recurso. Não conheço. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA. Quanto a estes tópicos o recurso encontra-se desfundamentado, eis que o recorrente não apontou afronta a preceito de lei ou divergência jurisprudencial. Não conheço. 3. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO INDIVIDUAL. Não há que se falar em acolhimento da argüição de coisa julgada com afronta ao art. 5o, II e XXXVI, da CF. Isto porque, conforme fundamentado pelo Regional, o objeto da presente ação é diverso do que consta no Dissídio Coletivo. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 647521/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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